A Firma,Segundo as leis em vigor em Portugal tem como termos de garantia os seguintes pontos:
-3 anos de garantia para produtos novos
-Artigos usados sobre acordo a estabelecer com o comprador podem ter garantia de apenas 1 ano
A garantia pode ser acionada nas seguintes condições:
-O produto não serve para o uso normal dos bens daquele tipo;
-Não tem as qualidades apresentadas na publicidade, rotulagem ou descrição feita pelo vendedor;
-Tem defeito ou deixa de funcionar;
-É mal instalado pelo vendedor.
Caso aconteça alguma das situações descritas acima o comprador tem o direito de escolher entre as seguintes opções:
-Reparação;
-Substituição;
-Redução de preço;
-Cancelamento da compra.
Relativamente ao prazo de reparação ou substituição varia de acordo com a situação, tendo em consideração a natureza do defeito.
Os termos de garantia não se aplicam caso o defeito tenha sido causado por má utilização ou acidente por parte do consumidor. Também não se aplicam quando o consumidor teve conhecimento do defeito antes de efetuar a compra.
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